AREsp 2429706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e, por falta de prequestionamento quanto ao art. 513, § 2º, do CPC/15 (a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido), não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Parte Executada: CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Intimação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Intimação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 513, § 2º, do CPC/15 por ausência de intimação sobre o início do cumprimento de sentença e inclusão no polo passivo
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo por reconhecimento de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, por falta de prequestionamento quanto ao art. 513, § 2º, do CPC/15 (a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido), não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.