AREsp 2357196 - DECISAO

AREsp 2357196 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e, por fundamento diverso, não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; entendeu também que a alegação de cerceamento de defesa pela não intimação não demonstrou prejuízo concreto, e que eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou ainda majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LÚCIA DE MACEDO VIRGINIO SILVA e OUTROS; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 347/351; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa Por Falta De Intimação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Por Falta De Intimação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DE MACEDO VIRGINIO SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e, por fundamento diverso, não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; entendeu também que a alegação de cerceamento de defesa pela não intimação não demonstrou prejuízo concreto, e que eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou ainda majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 347/351; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 347/351
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial