AREsp 2525258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações aos arts. 373, II, do CPC/2015 e 421, 422 e 423 do CC/2002 não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a autorizar a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; as razões apresentadas não alteraram o convencimento adotado na decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Ônus Da Prova, Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Ônus Da Prova Função Social Do Contrato

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 inadequação do conhecimento do recurso especial por falta de discussão prévia no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações aos arts. 373, II, do CPC/2015 e 421, 422 e 423 do CC/2002 não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a autorizar a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; as razões apresentadas não alteraram o convencimento adotado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.