AREsp 2517807 - DECISAO

AREsp 2517807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pela Corte estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão de reformar a condenação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo e em elementos extrajudiciais corroborados, não se tratando de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial (art. 155 CPP).

Parties
Agravante/recorrente: TEYLON FENIKIS MARCELINO TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prova Extrajudicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 155 CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Prequestionamento Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prova Extrajudicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TEYLON FENIKIS MARCELINO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte estadual
  2. 2 alegação de ilegalidade no reconhecimento pessoal extrajudicial
  3. 3 alegação de condenação baseada exclusivamente em provas do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pela Corte estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão de reformar a condenação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo e em elementos extrajudiciais corroborados, não se tratando de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial (art. 155 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.