REsp 2138865 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou a matéria invocada (art. 827 do CPC) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanear eventual omissão, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 827 Do CPC, Art. 85, § 3º, II, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 827 Do CPC +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 827 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal a quo
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou a matéria invocada (art. 827 do CPC) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanear eventual omissão, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.