AREsp 2437413 - DECISAO

AREsp 2437413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 282 e n. 356/STF) e porque a concessão da pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES TOBIAS RODRIGUES; Decisora a Quo Que Não Admitiu O Recurso: Desembargadora Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de Minas Gerais; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Art. 386, VII, CPP, Tema Repetitivo N. 931
Direito Processual Penal Execução Penal Jurisprudência E Súmulas Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MOISES TOBIAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Desembargadora Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Decisora a Quo Que Não Admitiu O Recurso

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e n. 356 do STF (falta de prequestionamento)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal para fins de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 282 e n. 356/STF) e porque a concessão da pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.