AREsp 2624686 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os artigos 7º e 14 do CDC não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: JARDEL AZAMBUJA SILVA; Agravada/recorrida: ENTIDADE DE CLASSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.200,00.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JARDEL AZAMBUJA SILVA
Agravante/recorrente
ENTIDADE DE CLASSE
Agravada/recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 7º e 14 do CDC
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os artigos 7º e 14 do CDC não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.200,00.
Orders
- Conheço do agravo interposto.
- Não conheço do recurso especial.
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