AREsp 2588953 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o requisito do prequestionamento não foi cumprido, na medida em que o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de violação do art. 18 do CPP, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa; Denunciado: Antônio Marcos Guerreiro Salmeirão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Rejeição Da Denúncia, Admissibilidade Recursal, Competência, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Rejeição Da Denúncia Admissibilidade Recursal Competência Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa

Denunciado

Antônio Marcos Guerreiro Salmeirão

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 18 do CPP
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de nova denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o requisito do prequestionamento não foi cumprido, na medida em que o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de violação do art. 18 do CPP, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.