AREsp 2472772 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese de afronta ao art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 não foi objeto de debate no Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento exigido, o que impõe a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Afronta a Lei N. 9.784/1999
Direito Administrativo Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Afronta a Lei N. 9.784/1999

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese de afronta ao art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 não foi objeto de debate no Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento exigido, o que impõe a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.