AREsp 2329000 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia nos dispositivos apontados como violados e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, obstando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Ludgard Cauby Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º Cpc/2015, Art. 255, § 1º RISTJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Efeito Devolutivo, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.029, § 1º Cpc/2015 +4 more

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Parties

Ludgard Cauby Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia nos dispositivos apontados como violados e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, obstando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos.