AREsp 2559553 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada (art. 73, § 1º, III, do CPC/15), faltando o prequestionamento obrigatório para viabilizar o acesso ao recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das súmulas do STF; por isso conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILISE BRITTES ROTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Terceiros, Penhora De Bens Do Casal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Previdência Privada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Terceiros Penhora De Bens Do Casal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARILISE BRITTES ROTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 73, § 1º, III, do CPC/15
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada (art. 73, § 1º, III, do CPC/15), faltando o prequestionamento obrigatório para viabilizar o acesso ao recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das súmulas do STF; por isso conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.