AREsp 2600454 - DECISAO

AREsp 2600454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a autora não comprovou, nos autos, que suportou o ônus econômico do ISS na forma exigida pelo art. 166 do CTN: os recibos apenas demonstram recolhimento e as planilhas internas, juntadas sem esclarecimento, não comprovam o não repasse do encargo; não há mínimo indício que autorizasse dilação probatória, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se a improcedência e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Repetição De Indébito Tributário (iss Sobre Locação De Bens) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj, ISS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Prova, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Súmula 211/stj ISS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN +4 more

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Parties

autora

Autora

Procedural Posture

Repetição De Indébito Tributário (iss Sobre Locação De Bens) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a autora demonstrou ter suportado o ônus econômico do ISS nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/omissão)
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a autora não comprovou, nos autos, que suportou o ônus econômico do ISS na forma exigida pelo art. 166 do CTN: os recibos apenas demonstram recolhimento e as planilhas internas, juntadas sem esclarecimento, não comprovam o não repasse do encargo; não há mínimo indício que autorizasse dilação probatória, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se a improcedência e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se