AREsp 1839629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque as teses relativas ao art. 473 e ao art. 402 do CC/2002 constituem inovação recursal não apreciada pelo tribunal a quo, estando obstadas pela Súmula n. 282/STF.

Parties
Apelante: Construtora e Locadora Vesper EIRELI - ME; Apelada: Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão De Fundamentação Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Construtora e Locadora Vesper EIRELI - ME

Apelante

Votorantim

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Apresentação de questões de mérito (art. 473 e art. 402 do CC/2002) não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque as teses relativas ao art. 473 e ao art. 402 do CC/2002 constituem inovação recursal não apreciada pelo tribunal a quo, estando obstadas pela Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se