REsp 2069507 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, ICMS Difal, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade ICMS Difal +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.