AREsp 2243821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo alegadamente violado (art. 5º do Código Civil) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, ausentando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, os argumentos apresentados não alteraram os fundamentos da decisão agravada e estão consonantes com a jurisprudência do STJ sobre prescrição e incapacidade.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Incapacidade, Art. 5º Do Código Civil, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Incapacidade Art. 5º Do Código Civil Agravo Interno +2 more

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Parties

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 5º do Código Civil para fins de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de conhecer recurso especial sem apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 Prescrição em face de incapazes absolutos e relativamente incapazes (menores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo alegadamente violado (art. 5º do Código Civil) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, ausentando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, os argumentos apresentados não alteraram os fundamentos da decisão agravada e estão consonantes com a jurisprudência do STJ sobre prescrição e incapacidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao recurso