REsp 2020183 - ACORDAO

REsp 2020183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por óbices de admissibilidade e pela incidência da Súmula 7 do STJ, pois a demonstração de similitude fática exigiria reexame de fatos e provas; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravо Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissenso Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissenso Jurisprudencial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por óbices de admissibilidade e pelo prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por óbices de admissibilidade e pela incidência da Súmula 7 do STJ, pois a demonstração de similitude fática exigiria reexame de fatos e provas; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência no caso concreto.

Court Disposition

Agravо Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015