AREsp 2610087 - DECISAO

AREsp 2610087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pela ausência do indispensável prequestionamento, pois o Tribunal a quo não analisou e decidiu sobre os dispositivos legais indicados pelo agravante; por consequência, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Resoluções ANEEL, Desvio De Energia
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório (energia Elétrica) Prequestionamento Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Resoluções ANEEL +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados pelo agravante
  2. 2 aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 regularidade da adoção das regras da Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.129 e art.130) em casos de desvio de energia antes do medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pela ausência do indispensável prequestionamento, pois o Tribunal a quo não analisou e decidiu sobre os dispositivos legais indicados pelo agravante; por consequência, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.