AREsp 1330484 - DECISAO

AREsp 1330484 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso nem invocou os arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso nem invocou os arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.