REsp 2147640 - DECISAO

REsp 2147640 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento dos dispositivos indicados e por não impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal) do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e autorizando o relator a não conhecer o recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EUDIVA DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Temporal, Correção Monetária, Execução Complementar, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Prequestionamento Preclusão Temporal Correção Monetária Execução Complementar Súmula 282 STF +3 more

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Parties

EUDIVA DA SILVA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de execução complementar para adoção de índice diverso do previsto no título executivo
  3. 3 ocorrência de preclusão temporal por não impugnação dos cálculos no momento oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento dos dispositivos indicados e por não impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal) do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e autorizando o relator a não conhecer o recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.