AREsp 2604321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de embargos de declaração sobre o tema, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme autorizado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DERLANDIO DE SOUSA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Promoção Vertical De Servidor Público Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Mandado De Segurança Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +2 more

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Parties

DERLANDIO DE SOUSA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, IV do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 mérito sobre computo de pontuação de curso superior para promoção vertical (decidido pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de embargos de declaração sobre o tema, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme autorizado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.