AREsp 2264163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ofensa ao art. 405 do CC, faltando prequestionamento; além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e acarreta a incidência da Súmula n.º 211 do STJ; por essas razões o agravo não pode alterar o julgado e o pedido de multa foi indeferido.

Parties
Agravante: GERALCY DE FREITAS VANDERLEY; Agravante: RICARDO JOSE DE FREITAS VANDERLEY; Agravante: ANA CLAUDIA DE FREITAS VANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Indenização Securitária
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALCY DE FREITAS VANDERLEY

Agravante

RICARDO JOSE DE FREITAS VANDERLEY

Agravante

ANA CLAUDIA DE FREITAS VANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e incidência da Súmula n.º 211 do STJ
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ofensa ao art. 405 do CC, faltando prequestionamento; além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e acarreta a incidência da Súmula n.º 211 do STJ; por essas razões o agravo não pode alterar o julgado e o pedido de multa foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado recorrido.