AREsp 2544397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, a matéria que pretendia reexame envolvia análise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito jurisdicional sobre a matéria de saúde, aplica-se a Súmula 568/STJ, de modo que a negativa de cobertura de tratamento de obesidade mórbida com indicação médica é abusiva, e os honorários devem incidir sobre o valor da condenação quando for possível mensurar o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Agravada/autora: MARIANA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Obrigação De Fazer, Obesidade Mórbida
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

MARIANA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 35 da Lei 9.656/98 e aos arts. 422, 465 e 757 do CC/02
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ para negativas de cobertura de tratamento de obesidade mórbida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, a matéria que pretendia reexame envolvia análise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito jurisdicional sobre a matéria de saúde, aplica-se a Súmula 568/STJ, de modo que a negativa de cobertura de tratamento de obesidade mórbida com indicação médica é abusiva, e os honorários devem incidir sobre o valor da condenação quando for possível mensurar o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.