AREsp 2484001 - ACORDAO

AREsp 2484001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 465 do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211 do STJ), a revisão da conclusão sobre a qualificação técnica do perito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a análise da divergência jurisprudencial estava prejudicada em razão da inadmissão do recurso especial pela alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autora/apelante: autora/apelante; Réu/apelado: réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Perícia Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autora/apelante

Autora/apelante

réu/apelado

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 465 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de qualificação técnica do perito (implicaria reexame fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 465 do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211 do STJ), a revisão da conclusão sobre a qualificação técnica do perito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a análise da divergência jurisprudencial estava prejudicada em razão da inadmissão do recurso especial pela alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015