AREsp 2500051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO ANDRADE BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Recurso Especial Admissibilidade
Cível Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Impenhorabilidade Conta Poupança Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ADRIANO ANDRADE BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impenhorabilidade de valores em conta bancária inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno