AREsp 2496067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos dispositivos indicados (arts. 7º, 9º, 10, 492 e 933 do CPC) mesmo após embargos de declaração, de modo que não se verifica o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não é aplicável na hipótese concreta por ausência da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Parties
Agravante: SEMENTES ESPERANÇA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMENTES ESPERANÇA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os arts. 7º, 9º, 10, 492 e 933 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos dispositivos indicados (arts. 7º, 9º, 10, 492 e 933 do CPC) mesmo após embargos de declaração, de modo que não se verifica o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não é aplicável na hipótese concreta por ausência da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.