AREsp 2501635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada (art.205 do Código Civil sobre prescrição das taxas condominiais) não foi examinada pelo Tribunal de origem, não houve embargos de declaração nem indicação de omissão ao abrigo do art.1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e impondo a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prescrição De Taxas Condominiais, Embargos De Declaração, Artigo 205 Do Código Civil, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Prescrição De Taxas Condominiais Embargos De Declaração Artigo 205 Do Código Civil +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais para cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência do artigo 205 do Código Civil (prazo prescricional das taxas condominiais) não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada (art.205 do Código Civil sobre prescrição das taxas condominiais) não foi examinada pelo Tribunal de origem, não houve embargos de declaração nem indicação de omissão ao abrigo do art.1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e impondo a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.