AREsp 2521815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ósbices da Súmula 7/STJ e carência de prequestionamento), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: Wanderlan Aniceto de Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Competência Do Júri
Processo Penal Processo Civil Direito Processual (recursal) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

Wanderlan Aniceto de Bastos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 carência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ósbices da Súmula 7/STJ e carência de prequestionamento), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental