AREsp 2534972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF e porque as demais matérias indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANNA FRANCIELE DA CONCEICAO ALVESE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 Julgamento Por Unanimidade; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANNA FRANCIELE DA CONCEICAO ALVESE OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 Julgamento Por Unanimidade; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF e porque as demais matérias indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial