REsp 2010112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas à luz dos arts. 85, §10, e 926 do CPC e não foram opostos embargos declaratórios (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão quanto à não fixação de honorários nos embargos à execução (Súmula 283/STF); porque a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: Pantera Distribuidora de Combustíveis S.A.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pantera Distribuidora de Combustíveis S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85, §10, e 926 do CPC
  2. 2 inexistência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas à luz dos arts. 85, §10, e 926 do CPC e não foram opostos embargos declaratórios (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão quanto à não fixação de honorários nos embargos à execução (Súmula 283/STF); porque a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial