AREsp 2486952 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC/2015, não havendo prequestionamento, e a agravante não opôs embargos de declaração; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento do tribunal de origem
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito sobre os arts. 4º, 6º e 139, IV do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de interposição de embargos de declaração para suprir omissão perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC/2015, não havendo prequestionamento, e a agravante não opôs embargos de declaração; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial