AREsp 2601915 - DECISAO

AREsp 2601915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial (ausência de prequestionamento) e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, além de não haver embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão.

Parties
Autora: VALERIA MARIA SILVEIRA PORTO; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravо Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Antecipação De Tutela, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Planos De Saúde +3 more

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Parties

VALERIA MARIA SILVEIRA PORTO

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravо Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial (ausência de prequestionamento) e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, além de não haver embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.