AREsp 2534183 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando ausência de combate ao fundamento da falta de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando ausência de combate ao fundamento da falta de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido