AREsp 2571915 - DECISAO

AREsp 2571915 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão de origem não apreciou os dispositivos indicados (arts. 371, 373, I e 342 do CPC/15), inexistindo prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não preenche requisito constitucional para ser conhecido (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). Ademais, o prequestionamento ficto requer indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando invocado o art. 1.025, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Não houve majoração dos honorários sucumbenciais, por já estarem fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do...

Parties
Agravante: ROMAN E GAUDIOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROMAN E GAUDIOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 371, 373, I e 342 do CPC/15 pelo tribunal de origem
  2. 2 requerimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem não apreciou os dispositivos indicados (arts. 371, 373, I e 342 do CPC/15), inexistindo prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não preenche requisito constitucional para ser conhecido (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). Ademais, o prequestionamento ficto requer indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando invocado o art. 1.025, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Não houve majoração dos honorários sucumbenciais, por já estarem fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.