REsp 2145509 - DECISAO

REsp 2145509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 9º da Lei n. 9.278/1997 e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, assim, as orientações da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, quanto aos honorários recursais, concluiu-se pela majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALEXANDER DISNER NETO; Recorrida: REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Material, Reconhecimento De União Estável, Honorários Recursais, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Direito De Família Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Material Reconhecimento De União Estável Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DISNER NETO

Recorrente

REGINA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 9º da Lei n. 9.278/1997 quanto à competência material da Vara da Família
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal apontada
  3. 3 deficiência de indicação de dispositivo de lei federal atacado atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 9º da Lei n. 9.278/1997 e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, assim, as orientações da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, quanto aos honorários recursais, concluiu-se pela majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015