AREsp 2400788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia), a modificação do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula nº 7 do STJ), e os embargos de declaração não demonstraram as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: J. MACÊDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Contratual Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração Lucros Cessantes +3 more

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Parties

J. MACÊDO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração e inaplicabilidade do art. 1.022 do NCPC para alterar o julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia), a modificação do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula nº 7 do STJ), e os embargos de declaração não demonstraram as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de relatoria