AREsp 2227794 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou o prequestionamento da matéria federal apontada (mesmo sob a modalidade implícita ou ficto) e a apreciação da pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ILMA CAPOCCI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Indenização, Danos Morais, Ônus Da Prova, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

ILMA CAPOCCI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (arts. 83 da Lei n. 5.108/1966 e 169 da Lei n. 9.503/1997)
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento implícito e ficto
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou o prequestionamento da matéria federal apontada (mesmo sob a modalidade implícita ou ficto) e a apreciação da pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem