AREsp 2010171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao enfoque trazido no recurso especial, por deficiência de fundamentação quando o art. 477, §2.º, do CPC/15 é invocado isoladamente sem comando normativo suficiente, e por ser incabível o reexame do juízo sobre a precisão do laudo pericial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Súmula 7 Do STJ, Laudo Pericial, Deficiência De Fundamentação, Reexame Probatório
Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Súmula 7 Do STJ Laudo Pericial Deficiência De Fundamentação Reexame Probatório

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o enfoque trazido no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente (art. 477, §2.º, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do laudo pericial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao enfoque trazido no recurso especial, por deficiência de fundamentação quando o art. 477, §2.º, do CPC/15 é invocado isoladamente sem comando normativo suficiente, e por ser incabível o reexame do juízo sobre a precisão do laudo pericial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.