AREsp 2599173 - DECISAO

AREsp 2599173 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 211 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 421 CC)
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivo legal federal para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)