AREsp 2439666 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 17, 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC/2015 no Tribunal de origem nem nos embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STF (282, 356)
Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmulas Do STF (282, 356)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 17, 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 17, 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC/2015 no Tribunal de origem nem nos embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada