AREsp 2377097 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada violação do art. 165 da Lei 11.101/2005 não foi debatida pelo tribunal de origem à luz do referido dispositivo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; não tendo sido opostos embargos de declaração, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Construtora Artec S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 165 Da Lei 11.101/2005, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Falimentar Prequestionamento Art. 165 Da Lei 11.101/2005 Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Artec S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 165 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada violação do art. 165 da Lei 11.101/2005 não foi debatida pelo tribunal de origem à luz do referido dispositivo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; não tendo sido opostos embargos de declaração, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.