AREsp 2371701 - ACORDAO

AREsp 2371701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada violação ao art.165 da Lei 11.101/2005, inexistindo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Construtora Artec S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art.165 Da Lei 11.101/2005, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art.165 Da Lei 11.101/2005 Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora Artec S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art.165 da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do prequestionamento ficto sem oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada violação ao art.165 da Lei 11.101/2005, inexistindo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art.1.026, § 2º, do CPC/2015.