AREsp 2054885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 70 da Lei n. 9.605/1998 não foi prequestionada, a alegada ofensa ao Decreto n. 6.514/2008 não é de competência do recurso especial por não ser lei federal, a controvérsia envolve interpretação de legislação local (impedindo recurso extraordinário) e demandaria reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial (Súmulas 282/STF, 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Condomínio do Edifício Saint Vicent
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Decreto Regulamentar, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Auto De Infração Ambiental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legislação Local, Multas Administrativas
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Decreto Regulamentar Súmula 282/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Condomínio do Edifício Saint Vicent

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 70 da Lei n. 9.605/1998 (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de exame de violação a decreto regulamentar em recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 incidência de ofensa a direito local e vedação de recurso extraordinário (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 70 da Lei n. 9.605/1998 não foi prequestionada, a alegada ofensa ao Decreto n. 6.514/2008 não é de competência do recurso especial por não ser lei federal, a controvérsia envolve interpretação de legislação local (impedindo recurso extraordinário) e demandaria reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial (Súmulas 282/STF, 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.