EAREsp 1932338 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido, mas negado porque a tese de que a agravante arca com o adicional de dois pontos percentuais sobre o ICMS não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, ICMS, PROTEGE Goiás, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Legitimidade Ativa Substituição Tributária ICMS PROTEGE Goiás +1 more

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Parties

MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre a tese de que a recorrente arca com adicional de dois pontos percentuais sobre o ICMS nas vendas de óleo diesel destinadas ao PROTEGE GOIÁS
  2. 2 Legitimidade ativa da substituída tributária para pleitear a devolução ou discutir o recolhimento do ICMS na substituição tributária
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas negado porque a tese de que a agravante arca com o adicional de dois pontos percentuais sobre o ICMS não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF.