AREsp 1653696 - ACORDAO

AREsp 1653696 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; a revisão da legitimidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a alteração do valor da multa diária fixada, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS AVALON; Réu: CONSTRUTORA ROSI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Judicial, Reexame Fático Probatório, Multa Diária, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Perícia Judicial Reexame Fático Probatório Multa Diária Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS AVALON

Autor

CONSTRUTORA ROSI S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa diária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; a revisão da legitimidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a alteração do valor da multa diária fixada, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.