AREsp 2343025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a tese suscitada no recurso especial, não havendo prequestionamento da matéria mesmo com embargos de declaração, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser exigidos conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, sendo inviável reconhecer prequestionamento ficto sem a indicação prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015, Prequestionamento Implícito/ficto, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015 Prequestionamento Implícito/ficto +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a tese suscitada no recurso especial, não havendo prequestionamento da matéria mesmo com embargos de declaração, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser exigidos conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, sendo inviável reconhecer prequestionamento ficto sem a indicação prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.