REsp 2125804 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal estavam apresentadas de forma genérica e sem demonstração precisa da contrariedade, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a tese relativa à impossibilidade de novo lançamento do crédito tributário (arts. 142 e 173 do CTN) não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pelo art. 1.025 do CPC/2015; ademais, não houve fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (analog Ia), Súmula 282/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Impossibilidade De Novo Lançamento Do Crédito Tributário, Interpretação Dos Arts. 142 E 173 Do CTN, Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal
Tributário Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (analog Ia) Súmula 282/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal estavam apresentadas de forma genérica e sem demonstração precisa da contrariedade, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a tese relativa à impossibilidade de novo lançamento do crédito tributário (arts. 142 e 173 do CTN) não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pelo art. 1.025 do CPC/2015; ademais, não houve fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015