AREsp 2596633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração de honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Prescrição Qüinqüenal
Processual Civil Processo Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Prescrição Qüinqüenal

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 quanto à impossibilidade de condenação em honorários na ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração de honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial