AREsp 2372545 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou por que o óbice da Súmula nº 7 do STJ seria inaplicável ao caso concreto, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 e precedentes).

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 182, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Judicial Da Confissão De Dívida, Multa, Lei Complementar 116/03
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Súmula 182 Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Judicial Da Confissão De Dívida Multa +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou por que o óbice da Súmula nº 7 do STJ seria inaplicável ao caso concreto, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.