AREsp 2620959 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à atenuante não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, os embargos de declaração não supriram a omissão (devendo, em tal hipótese, ter sido apontada a violação do art. 619 do CPP) e a questão caracteriza inovação recursal, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIANE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Atenuante Da Confissão Espontânea Inovação Recursal Súmula 211/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSIANE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Omissão no acórdão e necessidade de arguição com base no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à atenuante não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, os embargos de declaração não supriram a omissão (devendo, em tal hipótese, ter sido apontada a violação do art. 619 do CPP) e a questão caracteriza inovação recursal, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.