REsp 2149713 - DECISAO

REsp 2149713 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (nulidade da CDA e prescrição), não examinadas pelo tribunal a quo, e porque eventual discussão sobre o art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF; decidiu monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRPY NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Nulidade Da CDA, Prescrição, Art. 97 Do CTN, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015), Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Nulidade Da CDA Prescrição +4 more

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Parties

BRPY NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à nulidade da CDA e à prescrição
  2. 2 impossibilidade de exame do art. 97 do CTN pelo STJ por matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (nulidade da CDA e prescrição), não examinadas pelo tribunal a quo, e porque eventual discussão sobre o art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF; decidiu monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.